Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução com atribuição no velamento das fundações, quanto à exigência de laudos técnicos privados para a instrução de procedimento investigativo, evitando delongas na realização de relatórios técnicos a serem elaborados pelo CAO das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais. 5p2dq
26/06/2017 2f5t3g
Recomendação n° 0002/2017 246i6f
Dispõe sobre a intervenção do Ministério Público nos procedimentos de habilitação para o casamento, orientando quanto à possibilidade e forma de restringir os casos de atuação. 476d3f
