Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 41y32
15/05/2021 2z2y6h
Lei nº 5.644 3g2h30
Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque. 485457
13/07/2020 701b1p
Lei n° 5.538 6m6u1i
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente. 1v4s1n
26/11/2019 243a5f
Lei n° 5.443 2e6t
Extingue Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul. 2n543
18/11/2019 2s6753
Lei n° 5.441 4i1p1r
Dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos. 6w14r
19/12/2016 5k58n
Lei n° 4.958 2344w
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 5z3i13
21/10/2015 1y2k4q
Lei n° 4.745 2t5i16
Altera o art. 16 da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 254f2s
21/10/2015 1y2k4q
Lei n° 4.744 9254z
Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho. 5rr1k
01/09/2015 68572d
Lei n° 4.710 561s69
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências. 4f5z17
08/09/2014 5i611l
Lei n° 4.569 5j6i4t
Insere a Anexos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o Município de Paraíso das Águas, sob a competência territorial da Comarca de Chapadão do Sul, e cria um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais. 166c4i
08/05/2014 6a484u
Lei n° 4.527 1v5c3h
Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação. 1g334x
15/12/2009 1v552n
Lei n° 3.803 w4y37
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 6b4y4j
11/11/2009 46a6y
Lei n° 3.780 1vot
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas." 224q2q
09/12/2008 g25u
Lei n° 126 575x28
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, altera a redação do art. 66, da Lei Complementar nº 59/2003, modificado pela Lei Complementar nº 108/2007 e dá outras providências. 584h2e
07/07/2005 4w4h6o
Lei n° 3.003 53q6o
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, altera o § 1° do art. 2° da Lei n. 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências. a3r3o
09/12/2003 z1z62
Lei n° 2.730 2a325v
Torna obrigatória a afixação, em Hospital e Clínica, de Cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente.
1c2f67
08/11/1999 5o6s68
Lei n° 2.020 62l3t
Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências. 4i5p6p
29/09/1993 6tm5e
Lei n° 1.422 9471z
Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registro, o provimento dos ofícios de foro extrajudicial, e dá outras providências. 35rb
15/04/1991 1o1z6b
Lei n° 1.135 1235o
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências. 5o644o
11/07/1990 3u2s42
Lei n° 1.071 3r4n17
Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências 2u170
07/06/1982 399
Lei n° 340 o5n7
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
2c1f3
