Estabelece critérios para a emissão da Carteira de Identificação por Nome Social de que trata o Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências. 1v6t4o
24/08/2020 233s5
Decreto n° 15.502 244t2k
Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências. 49402z
29/10/2015 693f1p
Decreto n° 14.293 3e352y
Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências. 49402z
12/07/2013 3z5b1s
Decreto n° 13.684 4xh2v
Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da istração Pública direta e indireta, e dá outras providências. 3b3o6v
23/06/2013 705d3q
Decreto n° 13.694 4p566i
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da istração Pública direta e indireta. 4t6w5u
09/06/2011 1r2r1m
Decreto n° 13.215 5nn2o
Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica, e dá outras providências. 2k2k5k
21/06/2008 3r4e2x
Decreto n° 12.587 5s3f1p
Institui o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica, e dá outras providências. 2o6v72
